Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual04/11/20162016 LOA/201601966_2016_LOA (1).pdf3,06MB
Anual04/08/20162015 LOA - Lei Orçamentária Anual2015_LOA.pdf1,25MB
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